A ACEL, informa aos seus associados o resultado da ação judicial empregada contra a Prefeitura Municipal de Lençóis. Conforme era do conhecimento de todos: O objetivo da ação era a derrubada da exigência de apresentação de teste de COVID-19 para turistas e a apresentação de lista de reservas com antecedência de 48hs.

O juiz de Direito Excelentíssimo Sr. RICARDO GUIMARÃES MARTINS, concedeu LIMINAR favorável ao nosso pedido determinando a imediata suspensão da exigência de apresentação do teste de COVID-19 para turistas, e também da exigência de apresentação de listagem de reserva prévia com 48 horas de antecedência.
Informamos também que esta ação foi ajuizada antes da decisão da prefeitura em retirar a exigência do teste de COVID-19 no último decreto.


Após análise o excelentíssimo juiz explicou que a prefeitura não se mostra razoável e proporcional, ao exigir apenas do turista à apresentação de laudo de exame do COVID-19, ao mesmo tempo que estabelece diversas exceções nas quais são dispensadas a apresentação do exame, a exemplo de moradores, servidores de órgão públicos, trabalhadores em geral, não figura como prática segura e eficiente a conter o avanço do vírus.


Além disso, a forma de propagação do vírus se dá através de toque de aperto de mãos, gotículas de saliva, espirro, tosse, catarro, objetos ou superfícies contaminadas.
Também é amplamente noticiado a imprecisão no resultado de exames na detecção do vírus, que pode apresentar tempo diferente de manifestação em cada indivíduo, não sendo raros os casos de pessoas que estão contaminadas, mas os exames não detectam a presença do vírus.


Nesse contexto, não há como garantir, que a restrição a realização de exames apenas aos visitantes e turistas que entrarem no município, pode impedir a disseminação do vírus, já que existe a liberação desta exigência para uma grande quantidade de pessoas e estas podem facilmente transmitir o vírus por toda a comunidade.
O juiz também considera como desproporcional a exigência dos estabelecimentos hoteleiros e casas de aluguel que encaminhem listas de reservas com 48hs de antecedência, uma vez que tais listas podem ficar disponíveis nos estabelecimentos para o fim de consulta e checagem pelos órgãos de fiscalização.
Esta exigência impede a prática do comercio local, posto que o município tem sua renda direta do turismo, causando ainda mais prejuízos econômicos se for mantida a restrição.


Por fim, vale salientar, que o fato da ACEL ter tido êxito com a concessão da liminar, isso não retira de forma alguma a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Lençóis em manter medidas de enfrentamento ao COVID-19, a exemplo da manutenção das barreiras sanitárias para aferição de temperatura e observância do uso de máscaras, distanciamento social, orientação sobre medidas de higiene, testagens em massa, e outras que se mostrarem adequadas para conter a ação do vírus.

Ana Cristina Moreira
Presidente da ACEL


Informativo ACEL.